O vereador Dr. Tioki – PRD, do município de Mauá, apresentou um projeto de lei que propõe a obrigatoriedade da divulgação das listas de espera por atendimentos na rede pública municipal de saúde. A medida abrange consultas, exames, cirurgias eletivas e demais procedimentos regulados pelo SUS – Sistema Único de Saúde, com base em critérios de transparência e proteção de dados.
Além disso, a proposta surge em um contexto de crescente desconfiança da população quanto à ordem de atendimento nos serviços públicos de saúde. “A proposta nasce da necessidade de controle social e equidade no acesso ao atendimento, uma vez que relatos de irregularidades na ordem de atendimento – como a prática de ‘furar fila’ – tornam-se recorrentes”, explicou o parlamentar.
Nesse sentido, Dr. Tioki defende que a divulgação das listas fortalece o princípio da isonomia. Ou seja, todos os usuários do SUS passariam a ser tratados com justiça e com base em critérios objetivos e verificáveis. Ainda mais relevante, segundo ele, é o impacto positivo da medida sobre a confiança da população nos serviços públicos de saúde.
Apesar disso, o vereador faz questão de esclarecer que o projeto não traz impacto financeiro para os cofres públicos. “Ressalta-se que o presente projeto não gera aumento de despesa pública, tampouco altera a estrutura administrativa do município”, destacou. Do mesmo modo, ele afirma que a proposta é juridicamente legítima e respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal.
Juntamente com os aspectos legais e administrativos, o projeto também visa o empoderamento do cidadão. “Mais do que uma obrigação legal, a transparência nas filas do SUS constitui um instrumento de empoderamento do cidadão, permitindo que ele acompanhe seu processo de atendimento e fiscalize os atos da administração”, afirmou Dr. Tioki.
Além disso, a proposta está alinhada com as recomendações de órgãos fiscalizadores. Segundo o vereador, tanto o Ministério Público quanto os Tribunais de Contas vêm orientando os municípios a adotarem mecanismos de publicidade das filas do SUS, com o objetivo de evitar fraudes e melhorar a gestão dos recursos públicos.
