Reconhecido como um dos parlamentares mais municipalistas do país pelo Observatório Legislativo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o deputado federal Marangoni (União/SP) reforça a atuação em defesa ao alívio do pagamento das dívidas pelos municípios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está em debate no Congresso Nacional, propõe a renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios, bem como a ampliação do prazo de pagamento dos precatórios.
Pelo texto, a proposta visa garantir sustentabilidade fiscal aos municípios brasileiros, permitindo que os entes federativos tenham fôlego financeiro para manter os serviços essenciais à população.
De acordo com a CNM, 81% das cidades brasileiras enfrentam um cenário preocupante, com dívidas que, apenas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passariam de R$ 248 bilhões. Já os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), fecharam 2023 com déficit atuarial de R$ 1,1 trilhão. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o passivo estimado é de R$ 11,8 trilhões.
“Só quem percorre os municípios, lida diretamente com os prefeitos, sabe o quanto esses valores são preocupantes. Muitos desses gestores municipais herdaram essa ‘herança’ que se arrasta por anos. A PEC 66 é fundamental para dar equilíbrio às contas municipais e assegurar que os prefeitos e prefeitas possam investir nas reais necessidades da população”, disse Marangoni.
Entre os principais pontos da PEC estão:
A ampliação do prazo para pagamento de precatórios, com a possibilidade de utilização de depósitos judiciais e outras fontes alternativas;
A renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios, com regras mais flexíveis de parcelamento e redução de encargos;
Medidas para evitar a execução imediata de débitos que comprometam a prestação de serviços públicos.
Marangoni tem se destacado por sua articulação direta com prefeitos e lideranças municipais, reforçando sua atuação próxima às bases e sensibilidade às demandas locais. “A dívida previdenciária sufoca os municípios. Precisamos criar condições reais para que os prefeitos possam regularizar essas pendências e manter a máquina pública equilibrada, funcionando com dignidade”, completa.
A proposta conta com o apoio de entidades representativas do municipalismo e segue em debate no Congresso para que o texto final seja aprovado, em consenso, preservando a responsabilidade fiscal sem que os serviços públicos sejam sacrificados. A Comissão Especial , que irá analisar a Proposta de Emenda à (PEC) 66/2023, na Câmara dos Deputados, recebe sugestões de emendas até o fim deste mês.
