Prefeitura de SCS tem 120 dias para apresentar nova lei de zoneamento; Comissão acompanha
Após decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a atual legislação, vereadores e prefeitura trabalham para garantir nova proposta dentro do prazo
A Comissão Especial de Assuntos Imobiliários e de Zoneamento da Câmara de São Caetano se reuniu na última terça-feira (22) para discutir os desdobramentos da decisão do TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional a atual lei de zoneamento do município. Além disso, o encontro buscou traçar estratégias para garantir que a nova legislação seja elaborada dentro do prazo de 120 dias estipulado pela Justiça.
Nesse sentido, participaram da reunião o presidente da comissão, vereador Beto Vidoski – PRD, o relator Gilberto Costa – PP, o vereador Olyntho Voltarelli – PSD — que substitui o vereador Pio Mielo —, além do secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. Marcelo Mori, e do diretor de Obras, André Leme.
A decisão judicial, proferida em 2 de abril pelo Órgão Especial do TJSP, julgou procedente uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público. Contudo, apesar das defesas apresentadas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal, o Tribunal concluiu que a Lei nº 6.218/2024 violava princípios constitucionais ao não assegurar a devida participação popular e estudos técnicos no processo de sua aprovação.
“Nós estamos acompanhando, já temos ciência da decisão judicial. O processo já foi finalizado, então não há mais como acompanhar o trâmite em si”, afirmou o presidente da comissão, vereador Beto Vidoski. Além disso, ele explicou que, a partir do dia 4 de maio, a Prefeitura tem 120 dias para apresentar uma nova proposta legislativa, observando todas as exigências legais.
Apesar da anulação da lei, as secretarias municipais esclareceram que os processos urbanísticos continuam válidos durante o prazo de 120 dias. Ainda assim, a nova legislação deverá cumprir etapas fundamentais, como a realização de audiências públicas, a promoção da participação popular e a análise pela PGM – Procuradoria Geral do Município.
Durante a reunião, o vereador Beto Vidoski ressaltou a importância da transparência e da linguagem acessível no novo texto. “Precisamos tornar o conteúdo acessível para a população, com material técnico que possa ser visualizado e compreendido”, disse. Do mesmo modo, o relator Gilberto Costa destacou que a escuta ativa da sociedade é indispensável: “Só com transparência e escuta ativa poderemos construir uma legislação legítima e segura”.
O vereador Olyntho Voltarelli, por sua vez, enfatizou a capacidade técnica da Secretaria de Obras para liderar o processo de revisão. “A Secretaria de Obras tem capacidade para atender essa demanda e contribuir com o processo de esclarecimento público”, afirmou. Juntamente com os demais vereadores, Voltarelli defendeu a necessidade de uma comunicação clara para envolver a população no debate.
Entre os encaminhamentos definidos na reunião, foi discutida também a possibilidade de a Câmara promover um ato consultivo à população antes da votação do novo projeto. Ou seja, a medida serviria para ampliar ainda mais a transparência e fortalecer a legitimidade da nova legislação de zoneamento.
