O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou a assinatura de um ACT – Acordo de Cooperação Técnica sobre a NR-12 – Norma Regulamentadora 12, em parceria com o TRT – Tribunal Regional do Trabalho e o MPT – Ministério Público do Trabalho. A medida tem como objetivo aumentar a segurança no uso de máquinas e equipamentos, prevenindo acidentes e garantindo que as empresas cumpram os requisitos exigidos.
Segundo Marinho, a NR-12 é uma das normas mais importantes quando se trata de segurança no trabalho, pois regula o uso adequado de máquinas e equipamentos. “Essa norma trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos, sendo uma das principais NR especiais que temos, pois há um grande número de acidentes em máquinas e equipamentos fora dos parâmetros de segurança adequados”, afirmou o ministro.
Além disso, o acordo estabelece a capacitação dos oficiais de justiça para que possam identificar os requisitos mínimos de segurança antes da penhora de máquinas em processos trabalhistas. Em outras palavras, o objetivo é evitar que equipamentos sem condições adequadas de uso sejam utilizados indevidamente ou comercializados sem a devida regularização.
Ainda mais, Marinho destacou que as empresas terão a obrigação de apresentar um laudo de conformidade com a NR-12, assinado por um engenheiro e acompanhado da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. “ACT terá como finalidade a capacitação dos oficiais de justiça para identificação dos requisitos de segurança mínimos para as máquinas (antes da penhora), sendo que a empresa deverá apresentar laudo de conformidade com a NR-12 (assinado por engenheiro com Anotação de Responsabilidade Técnica”, explicou.
Contudo, caso a máquina não apresente o laudo de conformidade ou não tenha sistemas de segurança identificáveis, será classificada como sucata e penhorada dessa forma. “Na ausência do laudo ou da identificação dos sistemas de segurança, a máquina será penhorada como sucata”, acrescentou o ministro.
