A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta semana ao aprovar, por 39 votos a 15, um projeto de lei que endurece as punições para invasões de propriedades privadas. O texto, uma subemenda do deputado Zucco – PL, ao Projeto de Lei 8262/17, do ex-deputado André Amaral (PB), prevê reclusão de um a quatro anos para quem invadir e permanecer em propriedades alheias sem autorização.
Contudo, antes de se tornar lei, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. Além disso, o projeto aprovado modifica o Código Penal, que atualmente estabelece penas mais brandas, com detenção de até seis meses para invasores.
Proposta
A proposta original da Comissão de Segurança Pública autorizava ação policial imediata, sem necessidade de ordem judicial, para a retirada de invasores de propriedades privadas. Entretanto, o texto aprovado pela CCJ vai além e altera o Código Penal, impondo penas severas para invasões com o objetivo de esbulho possessório ou para reivindicações contra o Estado.
Nesse sentido, a pena de reclusão poderá ser aumentada em casos específicos. Por exemplo, se o crime for cometido por três ou mais pessoas, a pena será dobrada. Do mesmo modo, invasões em propriedades rurais produtivas terão acréscimo de um terço na punição. Além disso, se os invasores permanecerem no local após notificação do proprietário ou das autoridades, a pena poderá ser ampliada de um terço à metade.
SCS
Enquanto o projeto tramita em Brasília, a cidade de São Caetano vive uma situação que ilustra a complexidade do tema. No último sábado de novembro, o Movimento de Mulheres Olga Benario organizou uma invasão, denominada “Mulher Operária Alceri Gomes”, instalada em um imóvel privado no bairro Cerâmica. Segundo o movimento, a ação é um protesto contra a violência de gênero e a falta de políticas públicas voltadas para habitação social. A ocupação recebeu apoio da vereadora Bruna Biondi – Psol.
Câmara
A repercussão local levou a Câmara Municipal de São Caetano a criar uma comissão especial para avaliar a situação e monitorar os desdobramentos da ocupação.
