Tarifa Social de Água e Esgoto entra em vigor e beneficia milhões de famílias no Brasil
Desde o último dia 10 de dezembro, está em vigor em todo o território nacional a Tarifa Social de Água e Esgoto, um mecanismo que promete aliviar os custos das famílias de baixa renda. A medida, que já era aguardada há mais de uma década, oferece descontos de até 50% para grupos vulneráveis, como os inscritos no CadÚnico – Cadastro Único e beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Nesse sentido, estima-se que cerca de 28 milhões de famílias possam ser contempladas.
A lei, que foi sancionada em julho deste ano, previa um prazo de 180 dias para que as empresas de saneamento adequassem seus sistemas e implementassem o desconto de forma automática. Ou seja, a partir de agora, as famílias com o cadastro atualizado no CadÚnico passam a receber automaticamente o benefício por meio das bases de dados do governo federal.
Quem tem direito ao desconto?
De acordo com a legislação, o desconto de até 50% incide sobre a primeira faixa de consumo, que corresponde aos primeiros 15 m³ consumidos por mês. Juntamente com os beneficiários do CadÚnico, têm direito ao desconto as famílias que recebem o BPC, ou seja, aquelas que possuem membros com deficiência ou idosos acima de 65 anos sem meios de sustento. As empresas de saneamento, contudo, estão autorizadas a cobrar a tarifa cheia sobre o consumo que ultrapassar esse limite, conforme determina a Lei 14.898/2024.
Transparência
“Para as pessoas que estejam com os cadastros atualizados no CadÚnico, os descontos deverão ser concedidos de forma automática pelos prestadores de serviço de água e esgoto, seguindo os bancos de dados do governo federal”, explica Nathalia Lima Barreto, sócia do escritório Razuk Barreto Valiati. Nesse sentido, a advogada destaca que os valores recebidos por meio de programas sociais, como o Bolsa Família e o próprio BPC, não são contabilizados para a classificação tarifária social de meio salário mínimo.
Ainda mais relevante é o papel do CadÚnico, principal ferramenta do país para identificar e incluir famílias em programas sociais. Por meio dele, é possível apontar as famílias em situação de maior vulnerabilidade e suas necessidades específicas. Em outras palavras, o CadÚnico se tornou uma peça fundamental para garantir a eficácia e a equidade do benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto.
Espera
Desde 2013, o Congresso Nacional discute a implementação de uma tarifa social para água e esgoto. Todavia, apenas agora, mais de 10 anos depois, a medida foi concretizada. Nathalia Lima Barreto compara a demora com a agilidade na implementação da Tarifa Social de Energia Elétrica, que foi regulamentada em 2002 e passou por ajustes em 2010 e 2011. No caso da energia, o desconto é de até 65% para quem consome até 30 kWh/mês e de 40% para o consumo entre 31 kWh e 100 kWh.
