Em setembro, a Câmara Municipal de Ribeirão Pires deu um passo decisivo na proteção animal ao aprovar o projeto da vereadora Amanda Nabeshima – PP, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais para cargos comissionados no município. Ainda que o projeto aguarde sanção do Executivo, a aprovação foi celebrada como um avanço significativo na luta por políticas públicas de proteção aos animais.
“O ambiente regulatório em face da proteção dos animais avançou consideravelmente nos últimos anos”, afirmou a vereadora, acrescentando que “a construção de uma sociedade moderna passa, inevitavelmente, por um caminho de respeito e proteção à fauna e flora que compõem o ecossistema nacional.”
Além disso, a proposta é amparada por uma estrutura legal sólida. Conforme a vereadora Amanda explicou, a Constituição Federal aborda a proteção ambiental em seus artigos 24 e 225, garantindo a competência dos municípios na criação de legislações que defendam o meio ambiente e, especificamente, a fauna. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, destaca o texto constitucional, reforçando o dever da administração pública em preservar a vida e o bem-estar animal.
Nesse contexto, a vereadora também trouxe à tona a importância da Lei Federal nº 14.064, de 2020, que endureceu as penalidades para crimes contra animais, elevando a pena máxima de um para cinco anos de reclusão. Contudo, apesar das punições mais severas, os casos de maus-tratos ainda são frequentes. Segundo Nabeshima, ações como abandonar animais, deixá-los sem acesso a necessidades básicas ou submetê-los a condições de sofrimento são práticas comuns que demandam políticas locais mais eficazes.
Ademais, a vereadora ressaltou que a impunidade persiste como um obstáculo significativo na aplicação de penalidades. “Por questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente o crime de maus-tratos”, afirmou. Nesse sentido, ela defendeu o uso da competência legislativa municipal para ampliar as sanções, ao menos no que compete ao município.
Além do rigor punitivo, o projeto também visa preservar a imagem pública da administração. Para Amanda, impedir que condenados por crimes de crueldade ocupem cargos de confiança é uma forma de proteger a integridade das instituições locais. “É necessário que o Município dê um bom exemplo, impedindo que pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam mantidas às custas de recursos públicos”, declarou a vereadora, sublinhando a importância de alinhar a gestão pública aos valores éticos.
