Programa de Parcelamento de Débitos
Prefeitura de São Caetano prorroga prazo para abril
O Diário Oficial desta quinta-feira (28/3) traz uma boa notícia para quem ainda não aderiu ao PPD, Programa de Parcelamento de Débitos da Prefeitura de São Caetano do Sul. O prazo para a adesão ao programa foi prorrogado mais uma vez. O munícipe que está em dívida com a Prefeitura pode regularizar suas pendências, com condições facilitadas, até o dia 30 de abril.
O Programa de Parcelamento de Débitos, implementado pelo prefeito José Auricchio Júnior por meio da Lei nº 6.152, estabelece que os pagamentos possam ser realizados à vista ou parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto, chegando em até 100% dos juros e multa moratória para os pagamentos à vista.
O programa também anistia os débitos de qualquer natureza cujos valores totais consolidados em 31 de dezembro de 2022 sejam de até R$100,00. Mas não podem ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.
O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:
| Quantidade de parcelas | Desconto nos juros e multa | Parcela mínima |
| Parcela única à vista | 100% | ——— |
| Em até 6 parcelas | 95% | R$ 200,00 |
| Em até 12 parcelas | 90% | R$ 200,00 |
| Em até 18 parcelas | 85% | R$ 150,00 |
| Em até 24 parcelas | 80% | R$ 150,00 |
| Em até 48 parcelas | 75% | R$ 100,00 |
| Em até 60 parcelas | 70% | R$ 100,00 |
Para valores cujo débito principal for acima de R$ 50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, o parcelamento poderá ser em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa.
Para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não considerando os juros e multa moratória, o parcelamento poderá ser em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00.
Os interessados em aderir ao PPD devem se dirigir ao Atende Fácil (rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Os valores do débito e as condições para pagamento serão informados no momento da adesão.
