Comissão no Senado aprova regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa

A Comissão de Esporte do Senado aprovou na última semana um projeto que tem o potencial de transformar o cenário das apostas esportivas no Brasil. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, visa regulamentar o mercado de apostas esportivas de quota fixa, uma indústria em crescimento constante, que movimenta bilhões de reais anualmente. A medida, uma das propostas do Ministério da Fazenda, tem como objetivo aumentar a arrecadação federal e estabelecer regras claras para um setor em expansão.

A proposta, aprovada em votação simbólica pela Comissão de Esporte, estabelece a tributação de prêmios e casas de apostas, define uma taxa de operação e estipula regras para a publicidade do setor. No entanto, muitas dúvidas surgem em relação aos mecanismos que serão adotados em defesa do consumidor.

Consumidor

Para garantir a proteção dos apostadores, o projeto assegura todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Além disso, o texto prevê o acesso a informações e orientações claras sobre como funcionam as apostas, bem como as condições e requisitos para o acerto do prognóstico e a retirada do prêmio. Os agentes operadores deverão disponibilizar serviços de atendimento por canal eletrônico ou telefônico de acesso e uso gratuitos.

O projeto também estabelece restrições importantes. Não poderão realizar apostas nesses aplicativos os dirigentes e sócios do agente operador, agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização federal dessas apostas, ou qualquer pessoa com acesso aos sistemas informatizados da loteria de apostas de quota fixa. Menores de 18 anos e indivíduos que possam influenciar no resultado dos eventos objeto da loteria também estarão impedidos de jogar.

Essa proibição se estende aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral até o segundo grau das pessoas mencionadas. Além disso, o projeto determina que os canais de comercialização da loteria devem destacar de forma explícita essa proibição em suas mensagens, publicações e peças de publicidade e propaganda.

Outra medida importante é a exigência de que os agentes operadores da loteria adotem procedimentos para verificar a validade da identidade dos apostadores, inclusive por meio do cruzamento de informações com bancos de dados públicos ou privados.

O projeto ainda está em análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, após passar por essa fase, deverá ser votado no plenário principal da Casa. A regulamentação do mercado de apostas esportivas de quota fixa representa uma mudança significativa no cenário do entretenimento no Brasil e tem o potencial de gerar impactos econômicos substanciais.

O projeto busca equilibrar a expansão da indústria das apostas esportivas com a proteção dos consumidores e a integridade das competições esportivas, garantindo que o setor seja regulamentado de forma eficaz e responsável. A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) está atenta a todas as atualizações e novidades em relação ao direito, oferecendo uma formação de qualidade há mais de 60 anos e contando com especialistas em Direito do Consumidor que acompanham de perto o cenário nacional.