Penha Fumagalli é investigada por irregularidades em contrato de R$ 14 milhões

O TCE-SP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, aplicou uma multa à prefeita de Rio Grande da Serra, Penha Fumagalli, e encaminhou uma denúncia ao MP – Ministério Público, em relação a alegadas irregularidades na terceirização de serviços da Educação. A medida vem após a contratação de uma Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, no valor de R$ 14 milhões, para serviços de alimentação escolar, manutenção de unidades escolares e gestão operacional.

A denúncia foi inicialmente impetrada por Milton Roberto Augusto, um ex-diretor de escola, que reportou possíveis falhas no Edital de Chamamento Público nº 02/2022. O documento solicitava a suspensão do certame (Processo nº 1881/2022-4), alegando que o chamamento público foi elaborado sem a devida segregação dos custos envolvidos. Segundo Augusto, essa ausência de clareza poderia acarretar na perda de fontes de custeio do governo federal para a educação municipal, contrariando a Súmula nº 40 do TCE, que visa garantir a compatibilidade entre as finalidades estatutárias de uma Oscip.

No âmbito da denúncia, também destacou a ausência de uma lei municipal específica que autorizasse a transferência de responsabilidade da execução do sistema de educação para o terceiro setor. Além disso, apontou excessiva subjetividade nos critérios de julgamento presentes no edital, especialmente no que diz respeito às metas a serem atingidas. O ex-diretor ressaltou que tais metas deveriam ter sido previamente estabelecidas pela Secretaria de Educação, alegando falta de clareza no instrumento convocatório.

O TCE-SP emitiu uma multa no valor de R$ 12 mil reais à prefeita Penha Fumagalli em decorrência das supostas irregularidades identificadas. Além disso, o tribunal exigiu que a administração municipal apresentasse providências em relação ao contrato investigado e às resoluções apontadas no prazo máximo de 60 dias.

Diante das denúncias e da ação do TCE-SP, o Ministério Público agora assume a tarefa de investigar as alegações levantadas, a fim de avaliar se de fato ocorreram irregularidades na terceirização dos serviços educacionais em Rio Grande da Serra. A atuação do MP visa garantir a transparência e a conformidade nas ações do poder público, especialmente em setores cruciais como a educação.

Procurada, a Prefeitura de Rio Grande da Serra não se manifestou até o fechamento desta reportagem.