Um grupo de vereadores composto por Eduardo Minas, Boy, Reinaldo Meira, Márcio Júnior e Cabo Angelo, protocolou, na quinta-feira (3) ,uma denúncia junto ao MPE – Ministério Público Estadual, em relação à Taxa do Lixo instituída pelo prefeito José de Filippi Jr – PT, em Diadema.
Os legisladores alegam a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades na legislação que estabeleceu a cobrança dessa taxa na conta de consumo de água fornecida pela SABESP.
Vereadores de oposição denunciam Taxa do Lixo de Diadema ao Ministério Público Estadual
Um grupo de vereadores composto por Eduardo Minas, Boy, Reinaldo Meira, Márcio Júnior e Cabo Angelo, protocolou, na quinta-feira (3), uma denúncia junto ao MPE – Ministério Público Estadual, em relação à Taxa do Lixo instituída pelo prefeito José de Filippi Jr – PT, em Diadema.
Os legisladores alegam a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades na legislação que estabeleceu a cobrança dessa taxa na conta de consumo de água fornecida pela SABESP.
A denúncia destaca que a lei complementar que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos foi aprovada por maioria qualificada no Parlamento municipal, utilizando como base de cálculo o consumo médio de água em período anterior. No entanto, os vereadores apontam diversas irregularidades que permeiam tanto o processo legislativo quanto a própria implementação da taxa.
Sessão
Os vereadores expressam preocupação com o procedimento da sessão extraordinária em que a lei foi aprovada, em 22 de dezembro do ano passado. Eles argumentam que a sessão deveria ter sido anulada pelo próprio Legislativo local, devido a erros considerados irremediáveis e apontados no relatório apresentado ao MPE. No entanto, a sessão foi mantida como válida, o que gerou repercussões na implementação da taxa.
Venda Casada
A denúncia também destaca que a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos foi incorporada à mesma fatura de consumo de água, impossibilitando que os munícipes optem por pagar ou não a taxa. Essa abordagem obriga os contribuintes a pagarem a taxa para evitar o corte no fornecimento de água. Os vereadores ressaltam que a água é um bem essencial à vida e que não deveria ser sujeita a privações desse tipo.
Além disso, os legisladores argumentam que essa vinculação entre a venda de um produto (água) e a prestação de um serviço (coleta de resíduos sólidos) configura o que é conhecido como “venda casada”, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Eles apontam que essa abordagem contraria os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteção e garantia dos direitos dos consumidores.
Em nota, a Câmara Municipal afirmou que o projeto “seguiu todos os trâmites legais, no dia 22 de dezembro, e então, a proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores em plenário”. A Prefeitura de Diadema afirmou que “ainda não foi notificada pelo MP sobre a referida denúncia. Tão logo seja notificada, irá se manifestar”.
