Cobrança da Taxa do Lixo em Diadema é ilegal, afirma especialista

 

Para o especialista em Direito Constitucional, Dr. Renaldo Rodrigues Junior, a cobrança imposta pelo prefeito José de Filippi Júnior – PT, é ilegal. Ele lembra que “são serviços específicos e divisíveis, desse modo cada qual deve ser cobrado de maneira distintas, até pela natureza de cada um dos valores pagos”.

 

Especialista afirma que cobrança da Taxa do Lixo em Diadema é ilegal

Marcos Fidelis

 

Desde abril deste ano, Diadema tem sido palco de intensos protestos devido à implementação da taxa do lixo, que agora está vinculada à conta de água. A medida adotada pelo prefeito José de Filippi Júnior – PT, e amplamente criticada pela população, tem sido apontada como irregular por especialistas.

Para o especialista em Direito Constitucional, Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Ilha Comprida e Professor de Direito Tributário da UNISEPE Educacional, Dr. Renaldo Rodrigues Junior, a cobrança é ilegal.

“A cobrança da taxa de resíduos sólidos em conjunto com o serviço de fornecimento de água, entendo que é ilegal a sua forma, visto que funciona como se fosse uma venda casada, de serviço em conjunto de um tributo, pois eles não se confundem”, afirma Rodrigues.

Ele lembra que “são serviços específicos e divisíveis, desse modo cada qual deve ser cobrado de maneira distintas, até pela natureza de cada um dos valores pagos”.

 

 

Derrota

Após uma audiência pública tumultuada, realizada na segunda-feira (22), onde a GCM – Guarda Civil Municipal precisou intervir, Filippi voltou atrás e anunciou a restituição dos valores cobrados indevidamente de 35 mil contribuintes prejudicados, cujas taxas de resíduos sólidos ultrapassou o limitador de 25%. A medida, no entanto, só começa a valer em agosto e será feita sem juros ou correção.

 

Câmara

O Vereador Reinaldo Meira – PROS, aponta que “a devolução proposta pelo governo é um “antídoto limitado para amenizar os prejuízos causados à população”. Para ele, a tentativa é para “limpar a imagem de Filippi e da Câmara”.

Ele critica a forma como a lei foi votada, argumentando que “a audiência pública realizada posteriormente foi uma farsa, pois deveria ter ocorrido antes da votação para ouvir a opinião da população”.

Já o vereador Eduardo Minas destaca que “a prefeitura está abrindo um precedente para uma enxurrada de ações judiciais contra essa cobrança ilegal”. Ele afirma que o limitador de 25% por si só não resolve o problema.

“A solução está na revogação imediata dessa proposta do Filippi, que tenta desviar a atenção do povo com esse limitador. Não queremos trazer mais transtornos para a cidade de Diadema, onde a cobrança de água está atrelada a esse tributo, podendo resultar no corte do fornecimento de água para aqueles que não têm condições de pagar “, diz Minas.

 

Comissionados

O vereador Reinaldo Meira – PROS ainda criticou a presença de funcionários comissionados da administração petista durante a audiência pública da última segunda (22).

“Eu lamento que esses funcionários (comissionados) tenham sido obrigados a apoiar uma medida com a qual não concordavam, mostrando a falta de convicção do prefeito em relação ao que estava sendo feito. Tudo isso durante o horário de serviço, protestando contra a população que paga seus salários”, destaca Meira.

 

Prefeitura

Sobre a restituição dos valores anunciados durante a audiência pública, a Prefeitura de Diadema afirmou por meio de nota que “identificou inconsistência no valor da taxa de resíduos sólidos em quase 35 mil dos 165 mil lançamentos do tributo e definiu, junto com a Sabesp, a restituição do valor ao contribuinte que pagou quantias cobradas de forma equivocada”.

A gestão ainda afirma que “está sempre aberta ao diálogo com a população. A participação popular e a escuta são marcas do governo por meio de diversos instrumentos.”