Projeto de lei pode fechar unidades do Sesc e Senac
Projeto de Lei que destina 5% da contribuição social de empresas acarretaria, também, o fechamento de 31 mil vagas gratuitas de ensino profissional e 7,7 mil da educação básica.
Caso sejam mantidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, que será votado nesta quarta-feira (17), no Senado Federal, desviando 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo – Embratur, existe o risco real de fechamento de unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos trabalhadores brasileiros.
MP pode fechar 100 unidades do Sesc e Senac e causar mais de 7 mil demissões
MP aprovada na Câmara, direciona 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc e pelo Senac para a Embratur
A aprovação da MP – medida provisória 1.147 de 2022, que será votada nesta quarta-feira (17), no Senado Federal, deve resultar no fechamento de unidades do Sesc – Serviço Social do Comércio e do Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em mais de 100 cidades, segundo estimativas da CNC – Confederação Nacional do Comércio.
Caso sejam mantidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio serão destinados à Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
A medida direciona 5% do dinheiro arrecadado pelo Sesc – Serviço Social do Comércio e pelo Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial para a Embratur. Os recursos deverão ser utilizados no custeio e na promoção internacional do turismo no Brasil, sem aumento da carga tributária.
Demissões
Além disso, a redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos.
Também haveria diminuição de 2,6 milhões de quilos de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.
Alimentos
Portanto, o fechamento das unidades do Sesc representaria a demissão de 1.994 pessoas, além da diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas.
Já o encerramento das unidades do Senac representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
Interesses
“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros.
A medida provisória foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022. O texto altera a lei que instituiu o Perse, que ajuda empresas do setor com a renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributária.
Por ser uma medida provisória, o texto começou a valer na data de sua publicação. O Congresso deve aprovar a mudança num período de até 120 dias para que o ato não perca a validade.
Objetivos
A medida provisória foi assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022. A MP altera a lei que instituiu o Perse, que ajuda empresas do setor com a renegociação de dívidas, indenizações e isenções tributárias. O relator fez uma série de mudanças.
Benefícios do Perse: a proposta especifica e limita as atividades que têm aos benefícios fiscais do programa, entre eles hotéis, pensões, produtoras de filmes e de produção teatral. Vale para empresas do setor que já existiam em 18 de março de 2022 e com registro no Cadastur – Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.
