Regulação de plataformas digitais proposta pelo Governo Federal impacta o Marco Civil da Internet
‘Não se trata de uma lei que afetará apenas grandes conglomerados de tecnologia, mas todos aqueles que se valem da internet como usuários ou como provedores de aplicações’, aponta OAB SP
A e sua Comissão de Tecnologia e Inovação, em nota [https://bit.ly/3wMZf3h], posicionam-se contra a proposta do Governo Federal de publicar a Medida Provisória intitulada “Pacote da Democracia”, que pretende aplicar uma moderação mais rígida contra conteúdos antidemocráticos em plataformas digitais.
Divulgada na última terça-feira (31), a carta também destaca que, “embora exista consenso sobre os efeitos deletérios da desinformação para o Estado Democrático de Direito, ainda há muita discussão sobre as soluções que devem ser implementadas”. O documento é assinado pela presidente da OAB SP, Patricia Vanzolini, e pelo presidente da Comissão, Ronaldo Lemos.
O presidente da subseção da OAB/SCS, Dr. João Paulo Borges Chagas, disse que a Medida Provisória disse que todo o sistema da OAB vê com receio a medida do Governo Federal, sem um debate com setores da sociedade.
“Uma decisão dessa magnitude deveria ser discutida com maior aprofundamento e com especialistas do tema pois a medida pode invadir as liberdades individuais do cidadão”, disse Dr. JP Chagas (foto).
Por fim, a Secional destaca a gravidade dos fatos ocorridos no dia 8 de janeiro deste ano, contudo, afirma que não foram discutidas medidas para evitar que o problema não se repita, já que o funcionamento da desinformação nas plataformas digitais é sistêmico:
