NOTA DE REPÚDIO À RETIRADA DAS PREFEITURAS DE SBC E SCS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL ABC

A anunciada saída de São Bernardo do Campo e de São Caetano do Sul do Consórcio Intermunicipal é uma decisão autoritária e desastrosa dos prefeitos, sem ouvir os órgãos de controle social das políticas públicas de seus próprios municípios, que serão seriamente afetadas. Decisão equivocada tecnicamente pois somente um Consórcio Intermunicipal tem capacidade de resolver de eficiente e solidário de graves problemas, que só podem ser resolvidos de modo eficiente se realizada com olhar regional com as sete cidades, pois a realidade assim se impõe, pois ultrapassam as fronteiras municipais. Através de uma rede de grupos de trabalho assumindo responsabilidades de gestão de políticas públicas e financeira para dar soluções técnicas, de captar recursos dos governos estaduais e federais para políticas públicas de serviços essenciais como: gestão de resíduos, de controle de enchentes, violência urbana, defesa do consumidor, memória, proteção e recuperação dos mananciais, enfrentamento da violência às mulheres, à população GLBTQIA+, às crianças e adolescentes, etc. Por fim uma decisão bairrista (politiqueira para valorizar uma pauta populista inconsequente) tratando suas cidades com feudos, só porque tem os maiores orçamentos de arrecadação de impostos não querem se submeter democraticamente ao debate de políticas públicas regionais, conforme determina a Lei Federal nº 11.107 de 2005.

Entendemos que o desmembramento é um forte ataque às políticas sociais principalmente de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica na região, tende a enfraquecer o Programa das Casas Abrigo Regional, criado em 2003 por iniciativa da Frente Regional articulando vários movimentos de mulheres da região do abc, quando muitas cidades menores não têm condições sozinhas de oferecer serviços de proteção e acolhimento. E as mulheres não podem esperar diante dos índices de violência e feminicídio.  O Programa das Casas Abrigo Regional, corre sérios riscos a se sustentar, já estava sendo precarizados, por perda de recursos orçamentários, por falta de fiscalização do contrato de parceria com uma Organização Social, por falta de transparência e competência com as Emendas Parlamentares, quase fechamento das 2 Casas Abrigo em agosto de 2021 se não fosse a mobilização da Frente Regional e Atos públicos para cobrar o repasse financeiro obrigatório de municípios devedores ao Consórcio, por não implementação da Casa de Passagem, compromisso do Plano Plurianual Regional de 2019, tudo isso pela incompetência das últimas presidências do Consórcio. As prefeituras de São Bernardo do Campo e São Caetano, governadas pelo mesmo partido político, PSDB, estão usando o Consórcio Intermunicipal para fazer politicagem, demagogia e impor uma pauta populista e autoritária da gestão pública. Importante destacar que ambos municípios são devedores ao Consórcio, o que por si só demonstra incompetência ou irresponsabilidade pelo dinheiro público, comprometendo as políticas públicas regionais.

São Bernardo deve mais de 8 milhões desde 2018 e São Caetano deve 2 anos de contribuição. Se confirmada, estas retiradas do Consórcio poderão conduzir planos de metas enganosos e meramente publicitários, de baixo impacto em reduzir desigualdades ou em responder às necessidades dos moradores de suas cidades. A postura autoritária e demagógica de tais prefeitos, apesar de danosa aos interesses da maioria da população, não nos surpreende, em particular a recorrente negligência e ataque aos direitos das mulheres e a falta de diálogo com a sociedade civil. Alertamos que o maior devedor do Consórcio, de modo recorrente ataca às políticas de proteção às mulheres feitos pelo prefeito de SBC:

 

• 2018: extinção do Conselho de Direitos das Mulheres de São Bernardo do Campo

 

•  2018: Início de calotes nos repasses para o programa casa abrigo regional

 

• 2020: anúncio, junto com Dória, de uma delegacia da mulher 24horas (DDM 24h) que apenas foi publicado no jornal, mas nunca funcionou 24h

 

• 2020/2021: Falta de empenho da prefeitura junto a secretaria de segurança estadual para negociar a ampliação de acesso às perícias de violência sexual.

 

• 2021: quase fechamento do programa casa abrigo regional devido ao calote reiterado de SBC em descumprimento ao acordo regional e total descaso diante das mulheres da região que estão em situação de violência e risco de morte.

 

• 2022: apresentou e teve aprovado na Câmara de vereadores, em julho de 2022, um projeto de Lei para criação de “Casa da Mulher” e de um “Conselho Municipal de Políticas Públicas para Mulheres”. Iniciativas essas de apelo publicitário e palanque eleitoral para sua esposa e deputada estadual Carla Morando (PSDB), porém, fora das normativas defendidas por especialistas e pelo movimento de mulheres. Também enfatizamos que o colegiado desse conselho foi empossado por indicação e não passou por processo eleitoral, sequer incluindo as organizações históricas da sociedade civil da cidade que desenvolvem ações específicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher.

Há muitos anos a Frente Regional tem intensificado a denúncia do descaso e da precarização das políticas de proteção às mulheres em situação de violência. Em agosto de 2021, quando houve uma ameaça real de fechamento das Casas Abrigo, realizamos manifestações de rua, convocamos prefeitos para assinatura de carta de compromisso, o único que não assinou foi o prefeito de São Bernardo do Campo. Em 2022 denunciamos um Edital da gestão da Casa Abrigo ao TCU (Tribunal de Contas da União) por favorecimentos irregulares, cumprindo nosso direito ao controle social e fiscalização dessas políticas. Solicitamos diálogo com o presidente e prefeito Paulo Serra e o mesmo não nos atendeu.

A Frente Regional do Grande de ABC de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres manifesta seu repúdio diante da tentativa de saída desses prefeitos do consórcio e vem por meio desta nota alertar os vereadores e vereadoras destas cidades e outras sobre os prejuízos incalculáveis para a população se decidirem apoiar tal caminho.

CONCLAMAMOS aos parlamentares eleitos e eleitas pela região do ABCDMRR, às instituições e órgãos públicos que compõem a Rede de Apoio de proteção às mulheres vítimas de Violência, à população de todas as sete cidades e principalmente aos movimentos sociais em defesa dos direitos das mulheres da região para que compareçam às sessões solenes de votação dos vereadores em SBC e SCS nos respectivos dias e endereços:

• São Caetano do Sul, 31/01 (terça-feira) às 10h na Câmara Municipal de São Caetano do Sul na Av. Goiás, 600 – Santo Antônio, São Caetano do Sul – SP, 09521-310

 

• São Bernardo do Campo, 01/02 (quarta-feira) às 9h na Câmara Municipal de São Bernardo do Campo Palácio João Ramalho – Plenário Tereza Delta. Endereço: Praça Samuel Sabatini, nº 50 – Centro.