AtualidadesGeralHome
Pedido contra transferência de Tarcísio de Freitas entrou fora de prazo, decide TRE-SP
Impugnação deve ser feita até 10 dias da publicação da transferência
Na sessão de julgamento desta terça-feira (21), o TRE-SP, por unanimidade, rejeitou representação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que questionava a transferência de domicílio eleitoral do ex-ministro Tarcísio de Freitas para a cidade de São José dos Campos (SP).
De acordo com o relator, des. Silmar Fernandes, o pedido entrou fora de prazo (intempestivo), já que a legislação determina que a impugnação de transferência de domicílio deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da publicação pelo cartório eleitoral do edital de inscritos e transferidos. O ´Tribunal não analisou o mérito da questão.
Processo nº 0600215-26.2022.6.26.0000
