Ubiratan Figueiredo pede que agressor de animais seja responsabilizado com despesas veterinárias
Projeto de Lei, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG,
Tramita na Câmara Municipal de São Caetano do Sul o Projeto de Lei, de autoria do vereador Ubiratan Figueiredo da ONG, que estabelece a obrigatoriedade aos agressores de animais de arcarem com todo o tratamento da vítima.
De acordo com a proposta, será obrigado ao infrator, por meio de legislação municipal, a responsabilidade quanto às despesas de assistência veterinária e demais gastos do animal vítima de maus-tratos: “O presente projeto de lei visa endurecer as penalidades a agressores que cometem maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal”, explica Ubiratan Figueiredo.
O texto acrescenta a medida à Lei dos Crimes Ambientais, que hoje pune com detenção de três meses a um ano e multa a prática de abuso, de maus-tratos e o ato de ferir ou de mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. No caso de cão ou gato, a pena prevista é reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Ubiratan acredita que o pagamento do tratamento do animal pelo agressor vai beneficiar organizações e veterinários voluntários que diariamente salvam diversas vidas no município.
