Depois de um crime, infelizmente se tem início a continuidade de processos de revitimização. Isso quer dizer que, se não bastasse o delito, seja qual for, já trazer abalos para uma vítima, não raras as vezes, surgem novas ondas de agressão com a violência institucional sofrida por quem busca ajuda em órgãos policiais, ministeriais e judiciais, prolongando o sofrimento diante um tratamento inadequado do Estado negligente ou preconceituoso (vitimização secundária).
E por mais insano que isso possa parecer, a agressão continua já que em um terceiro momento, o ofendido tem a Sociedade julgando seus atos, como se estes justificassem ou autorizassem a prática do crime. Esse processo de vitimização terciária tem sua potencialidade elevada exponencialmente em tempos de “Tribunais” virtuais e Especialistas cibernéticos.
Procurando educar e dar início a um processo de responsabilização nas agressões promovidas pelo Estado, em novembro de 2021 foi promulgada a Lei 14.245, buscando coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e das testemunhas, simbolicamente denominada “Lei Mariana Ferrer” diante das chocantes condutas praticadas numa audiência contra a então vítima num processo de crime sexual.
A lei dá passos importantes pois altera a legislação processual penal impondo o dever de todas as partes e sujeitos processuais que zelem pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, proibindo a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
Não se trata de uma solução, mas um bom passo para um processo penal que busque a verdade real, sem causar mais danos ao agredido do que o próprio crime já causou. Se a vítima antes só esperava que dia da agressão acabasse e amanhecesse para se ver livre daquele tormento, infelizmente parece que o ódio cega e poucos percebem o prolongamento da dor.
Ulysses Monteiro Molitor
