Ribeirão Pires vai equiparar salário dos professores ao Piso Nacional
Diante de restrições legais impostas durante pandemia, município estabeleceu medida que garante valorização salarial do magistério
A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou nesta quinta-feira, dia 24, Projeto de Lei do Executivo que assegura aos professores da rede municipal a equiparação automática do salário pago pela Prefeitura ao Piso Nacional da categoria sendo assim que o valor aprovado e fixado pelo Governo Federal. Ainda mais a medida, que passa a valer a partir de 1° de janeiro de 2022, e alternativa encontrada pelo Governo Municipal às restrições legais impostas pela pandemia do coronavírus.
A reposição salarial do magistério geralmente e aplicada no mês de maio de cada exercício. Entretanto; o Governo Federal estabeleceu, no último ano, restrições na Lei Complementar 173/2020, que vedou expressamente, até 31 de dezembro de 2021; reajustes, reposição, revisão salarial, por parte da “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.