Ultrapassado mais um dia do trabalho, por mais um ano, nada se tem a comemorar. Desde 2014, a Emenda Constitucional 81, alterou o texto do artigo 243 da Constituição Federal enunciando que “propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º”.
A expropriação de propriedades que descumprissem a legislação deveria ser uma forma de impedir com que “desbravadores” ruralistas, “empreendedores” empresários e “ingênuos” empregadores domésticos evitassem a contínua infração a legislação criminal, ambiental e trabalhista, entre outras.
No entanto, três presidentes simplesmente não buscaram a regulamentação do preceito que permanece inócuo. E o pior, atualmente, em gritante retrocesso, se pontua acerca da revisão do tema para afastar tais consequências aos infratores. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, estima-se que cerca de 40 milhões de pessoas sejam vítimas de trabalho escravo em todo mundo.
O Brasil, infelizmente, não está alheio a esta realidade, apresentando vergonhosos e vertiginosos números quanto a prática de trabalho escravo. Muito embora o artigo 149 do Código Penal criminalize a conduta de redução a condição análoga à de escravo mediante a prática de diversas condutas que impliquem em condição degradante de trabalho, com penas de 2 a 8 anos de reclusão, a realidade não se mostra promissora.
Segundo pesquisa da Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais, apenas cerca de 5% dos processados por tal delito acabam sendo condenados. E como um tiro de misericórdia, reformas trabalhistas e previdenciárias reduzem cada vez mais direitos, gerando um abismo social frente ao crescente batalhão de mendigos com suas agonizantes e desesperadas placas pelas ruas das cidades. Infelizmente, não se viu e não se vê um cenário favorável, normalizando-se cada vez mais a redução de direitos e as condutas degradantes. “Alguém sabe dizer o que é normal?”
