Santo André aprova projeto que cria programa de renegociação de dívidas

A Câmara de Santo André aprovou em segunda votação nesta quinta-feira (29) projeto de lei da Prefeitura que cria o Renegocia 2021, além disso o programa que permite aos munícipes renegociarem suas dívidas com a administração municipal.

A proposta elaborada pelo Executivo prevê descontos para quem quitar os débitos com o município. Quem, por exemplo, parcelar a dívida em até três vezes, terá redução de 100% dos juros de mora e da multa moratória. Há diversas opções de parcelamento, podendo chegar a pagamento em até 60 vezes, com redução de 55% nos juros e multa.

Ainda mais os acordos previstos no Renegocia 2021 abrangem créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa. O projeto de lei passará agora por duas votações na Câmara Municipal e entrará em vigor depois de sancionado pelo prefeito.

Renegocia Semasa –

Também foi aprovado nesta quinta na Câmara Municipal projeto de lei que cria o Renegocia 2021 – Semasa, programa que permitirá que os munícipes façam acordo com a autarquia para a quitação de débitos.

O pagamento das dívidas poderá ocorrer em até 60 vezes, com descontos que variam de 55% a 100% nos juros de mora e multa moratória, dependendo da quantidade de parcelas escolhidas pelo munícipe.

IPTU – 

Além disso da criação do Renegocia 2021; que depende do aval da Câmara Municipal, está em vigor outra medida adotada pela Prefeitura para auxiliar na recuperação da economia da cidade. Ainda mais  prorrogado até 30 de novembro; o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); fixo e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis comerciais e imóveis de uso misto, sem juros ou multas.