Alesp aprova projeto que autoriza compra de vacinas pelo governo estadual e setor privado
Texto também regulamenta uso do soro anti-Covid e empréstimos públicos, e agora segue para sanção do Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (7/4),
- o Projeto de Lei 108/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a Covid-19 pelo governo estadual e o setor privado,
- desde que devidamente aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
- ou autoridades sanitárias estrangeiras.
De acordo com o texto substitutivo, a aquisição pelo Estado e pelo setor privado só poderá se feita seguindo as leis federais e se não houver prejuízo aos demais entes da federação (União e Estados). O governo estadual também fica autorizado a abrir crédito adicional especial para a compra. Já o setor privado também poderá distribuir e aplicar as vacinas.
O projeto também possibilita a utilização do “soro anti-Covid”, produzido pelo Instituto Butantan.
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- Pela regra, a administração deverá ser feita apenas em ambiente hospitalar,
- com os resultados registrados detalhadamente no prontuário do paciente,
- e pelo menos um hospital de referência no tratamento do vírus deverá se destacado para sistematizar os resultados da aplicação.
Já a existência de registro no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual) não poderá se considerado um impeditivo para a concessão ou renegociação de linhas de crédito da Agência de Fomento do Estado de S Paulo (Desenvolve SP) e do Banco do Povo Paulista, desde que a inclusão tenha se dado a partir do dia 20 de março de 2020 e válida até 31 de dezembro de 2022.
O texto segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do governador João Doria. O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, afirmou estar satisfeito com a aprovação do projeto. “Agora vou designar um relator para até sexta enviar [o texto] para o Palácio dos Bandeirantes, para que possa ser sancionado ou não pelo governador“, disse, ressaltando a ajuda ao microempresário com a medida econômica também prevista no projeto.
