Prefeitura de São Bernardo vence a Emae na Justiça sobre controle de áreas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou pedido da Prefeitura de São Bernardo e deu prazo de 30 dias para que a Empresa Metropolitana de Águas e Esgoto S/A (Emae) promova o isolamento e a vigilância presencial de suas áreas particulares, como forma de evitar novas invasões irregulares. Publicado nesta quinta-feira (18/02), o despacho prevê a aplicação de multa diária pelo não cumprimento da medida e exige a apresentação do detalhamento da situação de cada ocupante das áreas, no prazo máximo de 300 dias.

Com este levantamento, a expectativa é que a empresa fique responsável pelo pagamento de bolsa aluguel, no mesmo valor atualmente pago pelo município, às famílias retiradas das áreas invadidas há mais de um ano, com a entrega de cesta básica mensal pelo prazo de 12 meses, conforme proposto em ação civil pública impetrada pelo município.

De acordo com mapeamento realizado pela Prefeitura,

• ao todo são nove terrenos pertencentes à Emae suscetíveis a invasões iminentes
• e que demandam ações imediatas para redução dos impactos ambientais e urbanísticos,
• nos bairros Alvarenga, Riacho Grande, Las Palmas,
• ainda mais, bairro Los Angeles, Jardim Represa, Jardim Pinheiro e Parque Imigrantes.

“São áreas não identificadas e localizadas em regiões afastadas, o que dá a falsa sensação de abandono e estimula invasões. Hoje, todo o ônus destas ocupações irregulares vem para o município, apesar de não se parte envolvida. Isso está errado, a empresa que não zela por suas áreas também precisa se responsabilizada”, sustentou o prefeito Orlando Morando.

• Na decisão, a juíza Ida Inês Del Cid
• afirmou que a ausência de ações efetivas por parte da Emae para evitar ocupações irregulares vem causando prejuízos à cidade,
• uma vez que a empresa não sinaliza áreas de sua propriedade e de entorno à represa Billings,
• onde é proprietária, possibilitando invasões de terceiros,
• tudo a causar sérios prejuízos, urbanísticos, sociais e ao meio ambiente.

Um dos exemplos da negligência da empresa foi a recente invasão de área às margens da represa Billings, na Vila União. O local já havia sido alvo de acordo entre o município e a empresa em 2013, para desenvolvimento de projeto habitacional que atendesse à demanda até aquela data. Atualmente, o projeto está em tramitação no governo federal e aguarda liberação de recursos para execução de obras. Diante da falta de controle da Emae, no entanto, o local acabou sendo alvo de novas ocupações, contrariando o acordo.