De acordo com, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, cassou a decisão liminar que suspendeu a cobrança de tarifas de transportes públicos no Estado de São Paulo para passageiros com idades entre 60 e 65 anos.
Segundo o presidente do TJ-SP, em sua decisão,
- a liminar cassada afastava “da administração pública seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos,
- o que inclui o transporte“.
O TJ-SP ainda mais, complementa que “a extensão judicial da gratuidade tarifária a um conjunto tão amplo de pessoas pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que gerará despesas sem previsão orçamentária”.
As novas medidas para a concessão de gratuidade no sistema de transporte público
- passarão por um período de transição neste mês e começam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Conforme o Estatuto do Idoso, está mantida a gratuidade nas passagens dos ônibus municipais e intermunicipais (EMTU), Metrô e CPTM para as pessoas acima de 65 anos de idade. Este período de transição estabelecido para levar ao conhecimento e adaptação dos cidadãos.
Passageiros com menos de 65 anos que já possuem um cartão do Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa deverão providenciar a substituição do seu cartão por um modelo do tipo comum durante o mês de janeiro, pois os cartões com a gratuidade serão cancelados em 1º de fevereiro para quem não completar a idade mínima necessária.
Afinal, a mudança na gratuidade acompanha a revisão gradual das políticas voltadas a esta população,
- a exemplo da ampliação da aposentadoria compulsória no serviço público,
- que passou de 70 para 75 anos,
- a instituição no Estatuto do Idoso de uma categoria especial de idosos,
- acima de 80 anos, e a recente Reforma Previdenciária,
- que além disso, de ampliar o tempo de contribuição,
- fixou idade mínima de 65 anos para aposentadoria para homens e 62 anos para mulheres.
