O vereador Eduardo Leite (PT) protocolou, nesta sexta-feira (17), documento de representação que solicita a revisão e elucidação dos métodos de cobrança de tarifa de energia elétrica aos consumidores de Santo André. De acordo com, a ação foi direcionada ao Ministério Público como forma de garantir a preservação dos direitos do Consumidor, com base nas inúmeras reclamações de munícipes oficializadas junto a órgãos reguladores, como o Procon de Santo André.

Além disso, o documento protocolado hoje preconiza a revisão de cobrança de conta de luz aos munícipes de Santo André baseadas na média de consumo dos usuários nos últimos 12 meses. O novo caçulo elevou, em alguns casos, a cobrança em até 300%, onerando a população em um momento delicado da economia mundial, com agravamento do desemprego por todo o País.

Cobrança abusiva

“A cobrança abusiva configura uma violação básica ao Direito do Consumidor e deve ser combatida com rigor e veemência”, destacou Eduardo Leite, que preside a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André.

 

Ainda mais, o parlamentar exigiu a revisão dos métodos de cobrança, levando em consideração a bitributação dos moradores, uma vez que incide a cobrança da alíquota de ICMS do total do valor da conta e não somente do consumo de cada residência.

 

A ação interpreta que a não leitura dos medidores de energia configura uma decisão unilateral da ENEL, sem consulta prévia aos consumidores. A prática, considerada abusiva, foi alvo de milhares de reclamações junto ao PROCON-SP, que resultou na cobrança de multa de mais de R$ 10 milhões por má prestação de serviço ao consumidor.

 

Contudo, “A medida adotada é para garantir que os andreenses, tão afetados pela desaceleração econômica e pelo conseqüente desemprego, não sejam lesados e prejudicados com cobranças abusivas em um período de escalada de desemprego e de aumento de subempregos como forma de resistir à crise e ao desemprego”, ponderou Leite.

Eduardo Leite

O parlamentar ressaltou, ainda, que a medida tem por objetivo permitir o parcelamento das contas como forma de evitar a interrupção dos serviços prestados aos moradores de Santo André.

 

A representação ao Ministério Público preconiza que se tomem as medidas legais para garantir a manutenção do Direito do Consumidor, com o intuito de anular as cobranças realizadas com base na média calculada de consumo dos últimos 12 meses, ressarcindo os valores cobrados a mais, inclusive o tributo ICMS, sob pena de multa a ser estabelecida pelo MP.

 

“Não seremos tolerantes com abusos ao consumidor, especialmente neste momento de pandemia, que agrava a crise econômica e escancara as desigualdades sociais”, concluiu Leite.