Sindserv de Mauá questiona decreto que restringe evolução funcional na GCM

De acordo com, apenas agentes com mais de 15 anos de serviço na Guarda Civil Municipal (GCM) poderão evoluir na carreira nos próximos dias, segundo decreto publicado no dia 28/05, pela Prefeitura de Mauá. O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos (Sindserv) encaminhou requerimento de informações e teme que a medida beneficie apenas uma parte específica da corporação.

Segundo o presidente do Sindserv, Jesomar Alves Lobo, os guardas civis municipais estão amparados por legislação já existente e esse novo decreto fere a Lei em vigor. “Os servidores da GCM estão amparados pelos direitos e garantias previstas nas leis municipais que tratam do plano de carreira, de sua ascensão por tempo de serviço mediante processo seletivo interno de provas, título e mérito”, pontua. “Esse decreto [publicado recentemente] restringe o acesso dos guardas à evolução funcional, que precisa ser para todos, não apenas para alguns, e afronta as legislações já existentes de modo que deveria ser revogado”, explica.

Em suma, O Decreto nº 8.706, de 21/05/2020, determina que os guardas com tempo de serviço superior a 15 anos evoluam automaticamente nos próximos 45 dias, sem qualquer outro critério, e que servidores que exerceram função de comandante e subcomandante tenham prioridade sobre os demais. A medida está em desacordo com a Lei Municipal nº 4.991, de 28/10/2014, que estabelece que a ascensão funcional dentro da carreira da GCM ocorra por meio de processo seletivo interno de provas, títulos e mérito.

Diante da urgência, em razão dos prazos, o Sindicato estipulou o prazo de 48 horas para obter os esclarecimentos. A omissão da administração municipal será considerada uma negativa e a entidade poderá adotar medidas judiciais cabíveis.