A Secretaria da Fazenda da Prefeitura de São Caetano inscreveu 3.253 contribuintes no Cadin (Cadastro Informativo Municipal). Em maio, foi publicado, no Diário Oficial, o último aviso para que 3.747 pessoas regularizassem o pagamento de débitos e, após a notificação, que também foi feita por correspondência, o prazo para quitação das dívidas era de 30 dias.
A partir da inscrição, o contribuinte perde o direito a uma série de benefícios da Prefeitura como, por exemplo, a celebração e o repasse de valores de convênios, termos de parceria, de fomento, de cooperação, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e seus respectivos aditamentos.
A concessão e auxílios, subvenções e contribuições, incentivos fiscais e financeiros; a expedição de autos de licença de funcionamento; de novos alvarás de funcionamento e de certidão negativa de débitos também ficam suspensos. Para regularizar a pendência o contribuinte deve comparecer no Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651); de segunda a sexta das 8h às 18h e aos sábados, das 8h às 12h.
