O Congresso Nacional tem sessão marcada para terça-feira (11), às 14 horas; com o objetivo de votar vetos presidenciais e o projeto de crédito suplementar que autoriza o Executivo a descumprir a chamada “regra de ouro” e pagar, com recursos emprestados, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. O texto deverá ser votado antes pela Comissão Mista de Orçamento, às 11 horas.
Afinal, a Constituição proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos); que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida). Aliás, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica; e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
