Prefeitura de São Caetano prorroga prazo para adesão ao PPI de ISS
O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de ISSQN (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da Prefeitura de São Caetano foi prorrogado, quinta-feira, por mais 30 dias. Interessados em aderir ao programa devem se dirigir ao Atende Fácil; (rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro) de posse dos documentos da empresa e do sócio representante.
Pendências
O PPI permite ao contribuinte com débito de ISS a regularização de pendências sem o pagamento de encargos como juros e multas:
– Em parcela única à vista: redução de 100% dos juros e multas;
– Em até quatro parcelas: desconto de 80% dos juros e multas; desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 200;
– Para valores do débito principal acima de R$ 50.000,00; não considerando juros, multa moratória ou honorários advocatícios, em até dez parcelas: desconto de 100% dos juros e multa moratória.
Afinal, as multas aplicadas pelos fiscais em auditorias terão redução de 50% em seu valor. Enfim, as empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples também podem parcelar o ISS.
