Ubiratan aponta irregularidades que o fizeram votar contra as contas de Auricchio
A princípio, membro da Comissão de Finanças e Orçamento de São Caetano para o período de 2019/2020, o vereador Ubiratan Figueiredo da Ong (PR) foi um dos quatro votos contrários à aprovação das contas relativas ao exercício de 2012 do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB).
Afinal, em sua argumentação, o parlamentar traz uma série de questionamentos. Além disso, vale lembrar que as referidas contas tinham recebido parecer desfavorável pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
As Leis de Acesso à Informação e de Transparência foram respeitadas?
“Não houve ampla divulgação das licitações na modalidade convite; bem como contratos, desrespeitando o artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/11”.
O orçamento foi cumprido de acordo com a legislação?
“Quanto ao Resultado da Execução Orçamentária foi constatado um déficit de 33,58%; foi apurada a abertura de créditos adicionais em 43,94% da despesa final prevista; ajustou a despesa executada no valor de R$ 33.021.832,67; referente à divida com o INSS não empenhada e nem contabilizada em 2012; houve transposições, remanejamentos e transferências via decretos, em desatenção ao artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; foi apontada divergência no balanço patrimonial encaminhado; os apontamentos mostram déficit orçamentário pela influência do resultado orçamentário sobre o financeiro, antes inexistente, de R$ 252.522.462,71”.
O valor aplicado na Educação foi mantido?
“O índice de Aplicação no Ensino caiu de 33,30% para 26,64 após ajustes efetivados pela fiscalização do tribunal; devido restos a pagar não quitados até 31.01.2013”.
Na Saúde, as contas foram cumpridas?
“Nas Despesas com Saúde houve glosas de restos a pagar não quitados até 31.01.12, ausência de recolhimentos dos encargos sociais sobre gratificação salarial dos profissionais do setor, além do não atendimento à Resolução nº 333/03 do CNS, na composição do Conselho Municipal de Saúde”.
houve pagamentos indevidos?
“Em profunda análise, o digno tribunal também apontou Subsídios dos Agentes Políticos indevidos, com pagamentos de verbas a Secretários Municipais, em desacordo com o artigo 39, § 4º, da Carta Magna, além de adiantamentos, despesas pagas sem a devida liquidação, contrariando dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64”.
O vereador apontou outros gastos. Quais?
“Problemas graves nos gastos com combustíveis, exploração de estacionamento rotativo, contratações de empresas e serviços de equipamentos eletrônicos, incêndio no almoxarifado central, pagamentos de notas fiscais não liquidadas, inobservância de ditames da Lei nº 8.666/93, em certames e contratações realizadas, bem como, nomeações de servidores para cargos em comissão, cujas atribuições não possuíam características de direção, chefia ou assessoramento, em desacordo ao artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal”.
No seu parecer, há um parágrafo sobre os gastos com publicidade?
“Vale ressaltar que restou comprovado os excessivos gastos relativos à publicidade e propaganda, chegando na casa de R$ 12.000.000,00, descumprindo o artigo 73, inciso VII, da Lei eleitoral”.
Qual conclusão?
“Após análise de todas as graves irregularidades, entendo que a administração conduziu de forma inadequada a gestão fiscal do Município no exercício de 2012, mesmo sendo alertado por cinco vezes pela Corte de Contas acerca do descontrole financeiro; e, por isso, voto pela aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; rejeição das contas da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, exercício de 2012”.
