Juridicamente se alguém assume o ressarcimento de parte dos danos, fica responsável pela totalidade dos danos. No presente caso o Prefeito de São Caetano do Sul responsabilizou a Prefeitura a perdoar impostos e a dar um auxílio financeiro, ou ajuda financeira para minimizar os prejuízos causados pelas enchentes. Com isso, juridicamente fica responsável pelo ressarcimento dos danos totais.
A Lei não admite que uma parte assuma parcialmente a responsabilidade de ressarcimento dos danos. Ou assume, ou não assume. A não ser que a vítima, na base do acordo, concorde em receber parte dos danos. E, no caso presente, o ressarcimento tem que ser de imediato porque são bens fundamentais a vida humana.
