O Órgão Especial do TJ de São Paulo derruba artigos que permitem pagamento de bonificações por resultado acima do teto Constitucional dando procedência a ADIN, proposta pela Procuradoria Geral da Justiça, sob o argumento de que o Artigo 37, inciso Xl da Constituição Federal veda o pagamento de salários acima dos vencimentos do Governador do Estado.
O julgamento, realizado no dia 30 de janeiro de 2019, proíbe o pagamento de salários, desprezando-se qualquer tipo ou espécie de vantagens, maior que o do Governador a partir dessa data, mas decidiu que os servidores não deverão devolver o que receberam a mais que o Governador anteriormente a essa data porque estavam amparados pelas absurdas e inconstitucionais LC 1059/08; 1079/08 e Lei Estadual n. 13.457/09, que foram revogados pela histórica decisão.
O Governo Estadual vai cumprir a decisão de imediato. Afinal, o indigitado artigo da Constituição, proíbe recebimentos de funcionários públicos federais acima dos Ministros do STF; dos servidores estaduais acima do Governador e também proíbe o pagamento de salários as funcionários municipais acima do vencimento do Prefeito.
Enfim, a referida ADIN tem o número 204 2880-46.2018.8.26.000. O Brasil está se tornando um País sério.
Jayme Tortorello. Juiz de Direito Aposentado.
