Termina hoje o prazo para que empresas paguem a primeira parcela do 13º salário e em caso de atraso, além de atrapalhar os planos do trabalhador, que espera esse valor extra para saldar dívidas ou antecipar compras de Natal, a responsável pelo pagamento pagará multa, conforme explica Dr. Ariovaldo dos Santos, especialista em Direito Empresarial.
Segundo o especialista, o trabalhador pode cobrar na Justiça o valor em atraso. “O trabalhador pode ingressar com ação judicial cobrando a parcela não paga e denunciar ao Ministério do Trabalho, que pode aplicar multa de R$ 170,25 por empregado atrasado, e em caso de reincidência o valor é em dobro, R$ 340,50 por trabalhador”.
De acordo com o advogado, a dificuldade financeira não justifica o não pagamento do 13º, já que o risco da atividade econômica pertence ao empregador. O especialista diz ainda que não é justificativa o atraso da primeira parcela para antecipação da segunda. E afirma que “esses são direitos básicos dos trabalhadores e mantidos na Reforma Trabalhista que na sua essência não mexe nos direitos materiais”.
O pagamento do 13º salário deve injetar na economia brasileira até R$ 211,2 bilhões.
