Estado e Mauá ampliam prazo do programa Cidade Legal

O prefeito de Mauá, Atila Jacomussi, assinou terça-feira, a prorrogação do 11º Aditamento de Convênio do ‘Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal’, que tem a função de regularizar núcleos no município por mais um ano. Este programa da Secretaria do Estado de Habitação visa proporcionar a regularização fundiária de assentamentos informais. Tal processo prevê medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas e sociais.
Segundo o prefeito, esta ação vai conceder um registro do imóvel ao morador, estabelecendo uma situação regular aos munícipes. Essa é uma ação que contribui para o programa municipal Moradia Legal que entrega o documento de posse para muitas famílias da cidade: “Mauá é um município que cresceu muito e de forma desordenada. Somos adeptos de programas como este para oferecer garantias aos trabalhadores mauaenses, do documento de posse que traz segurança e a certeza de que poderão deixar uma herança digna aos seus filhos”, disse Atila.