Nas considerações para justiticar o decreto, Alaíde diz que “apesar dos esforços despendidos pela Administração, as medidas e incentivos destinados ao incremento da receita têm se mostrado insuficientes”, e que “o atual nível de endividamento do município só pode ser combatido com a adoção de enégicas medidas de austeridade”.
Preocupa, porém, a possibilidade de compras e contratações passarem a ser feitas sem licitação ou concorrência, o que é possível na vigência do período de calamidade, inicialmente de 120 dias, e que pode ser prorrogado ”a critério do Executivo Municipal, enquanto não ocorrer o equilíbrio das contas púbicas”.
Por fim, para justificar a medida extrema, Alaíde Damo também diz levar em consideração o que “consta do processo administrativo nº 9.233/2015”, mas não explica do que se trata.
