Por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito de São Bernardo ingressou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)no dia de ontem, respaldada em justificativas de desrespeito as Constituições Federal e do Estado, derrubando a autonomia dos municípios sobre a folha de pagamento de seus próprios servidores.
“Temos de comemorar a decisão da Justiça, uma vez que o dinheiro público precisa ser respeitado. É o clamor da sociedade, que vem pedindo cortes de desperdícios e moralidade com os investimentos. Além disso, o município precisa ter seu poder de decisão respeitado”, pontuou Morando.
A decisão judicial foi expedida pelo desembargador Renato Sartorelli, detalhando que incluir os municípios na PEC caracteriza “suposta violação ao pacto federativo”.
