Como a questão da análise e votação do pedido da defesa do petista não teve o mérito julgado, Lula não poderia ser encarcerado, explica Fábio Picarelli, advogado e conselheiro estadual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) por Santo André. “Um dos argumentos para o salvo-conduto foi o periculum in mora (perigo da demora): Lula não deveria arcar com o ônus de ser detido só porque não houve a conclusão da análise de seu recurso na principal Corte do País”.
Se a liminar não fosse concedida, a partir do próximo dia 26 de março existiria a real possibilidade de Lula ser preso. Nesta data, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julga os embargos apresentados pelo petista contra sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Agora, o TRF-4 pode até determinar a prisão, mas o cumprimento da ordem está suspenso”, explica Picarelli.
