Proposta elaborada pelo prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, responde ao maior anseio do quadro dos 824 guardas civis municipais, que desde a instituição da GCM na cidade (em 1999), solicitavam a transferência do regime trabalhista. Direitos
Todos os direitos e benefícios adquiridos para cada um dos GCMs, independentemente do tempo de carreira, estão preservados, de acordo com a nova Lei. Entre eles, o adicional de senioridade, o direito ao regime geral de previdência, licença-prêmio e demais itens do dispositivo municipal.
“Trata-se de uma conquista, uma vez que responde ao anseio dos guardas. Temos trabalhado por uma política de valorização a todos que servem nossa cidade. Mais um compromisso realizado e agora é seguir buscando mais modernização, benefícios e gestão responsável para todos”, destacou o prefeito Orlando Morando.
A nova Lei foi amplamente estudada e viabilizada de uma forma que não acarretará em impactos financeiros aos cofres públicos, uma vez que a Prefeitura deixará de arcar com as despesas fixas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
“Este é um plano que todo mundo ganha. A pessoa para se tornar guarda em São Bernardo passa por um concurso. Contudo, não tinha as mesmas condições do servidor público. Isso sempre foi reivindicado e, agora, se tornou realidade”, comentou o secretário de Segurança Urbana, Coronel Carlos Alberto dos Santos.
São Bernardo incorpora Guarda Civil Municipal ao regime estatutário
