Luiz Turco quer garantir equidade salarial entre homens e mulheres

  O Projeto de Lei prevê que a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado deverá exigir das empresas vencedoras de processos licitatórios, como condição para assinatura de contrato, a comprovação de adoção de mecanismos para garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo e tempo de serviço, e com graus de instrução iguais, semelhantes ou equivalentes. Condição que deverá ser comprovada em documento assinado por contador responsável, contendo o nome de todos os funcionários e respectivos cargos, tempo de serviço, grau de instrução e remuneração. 
 Exigência
Além disso, o PL ainda exige que a empresa vencedora apresente um relatório sobre ações afirmativas adotadas para garantir a igualdade de condições na ascensão profissional, e o combate às práticas discriminatórias e à ocorrência de assédios moral e sexual na empresa.