“Debatemos esse tema à exaustão, pois havia exatamente essa dúvida, em função da anterioridade da lei (precisa ser votada em um ano para valer no seguinte), mas no caso não será revogada a lei da cobrança do IPTU, e sim aquela que corrigiu a Planta Genérica de Valores, e essa pode ser revogada, ficando para a cobrança o IPTU de 2017 corrigido pela inflação”, disse Cicote.
O REPÓRTER teve acesso, ontem, com exclusividade, à integra das petições protocoladas por um grande grupo de advogados de São Caetano no Ministério Público Estadual, Prefeitura, Câmara Municipal, Atende Fácil e OAB-SCS, solicitando audiência pública para debater a Taxa do Lixo. O principal argumento dos profissionais do Direito é sobre a “cobrança casada”, que eles apontam como ilegal.
Na petição à OAB, o grupo salienta: “É de entendimento, quase que unânime, entre os juristas locais, que a cobrança da chamada ‘Taxa do Lixo’ vai de encontro com toda a legislação tributária vigente, e que a população de São Caetano do Sul (SP) clama pela intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil.”
DEFESA DAS LEIS
E o texto diz mais: “A OAB de São Caetano do Sul, a exemplo de outras Subseções, que prezam pela legalidade, defesa da Constituição, pela ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, justiça social, deve pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e, por isso, tem por prerrogativa, o dever de participar e atuar em defesa dos cidadãos de São Caetano do Sul (SP) nesta causa”.
O vereador Jander Lira (PP) participou ontem do Programa 30 Minutos e manifestou apoio à ação do grupo de advogados. Lembrou que ele e o colega de plenário Chico Bento (PP) votaram contra a Taxa do Lixo e criticou o fato de a lei ter sido “aprovada de afogadilho, no final do ano”.
“Até hoje não recebi o estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que serviu de base para a apresentação do projeto de lei, e por isso mesmo votei contra o parecer da Comissão de Finanças e depois contra o projeto”, disse.
Jander acredita que a retomada dos trabalhos parlamentares na Câmara de São Caetano, na terça-feira, será marcada por um “clima quente, com muitas manifestações de moradores.” Ele vê muita agitação nas redes sociais.
Começa fevereiro e as Câmaras Municipais retomam, a partir de hoje, o trabalho legislativo. Santo André já tem sessão à tarde, e muitos vereadores devem fazer uso da tribuna para se manifestar sobre os últimos acontecimentos que esquentaram a cidade. Afinal, como diz a música, “em fevereiro tem Carnaval”.
