Caio França apoia fim do AR para inscrição de dívidas em órgãos de proteção ao crédito

 A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou o Projeto de Lei 874/2016, que elimina a exigência do envio de carta com AR (Aviso de Recebimento) ao consumidor que esteja com dívida em atraso, antes dele ser negativado. O texto retira a obrigação do credor de fazer a prova da dívida e transfere para o devedor a responsabilidade de exigir comprovação da quitação ou não pagamento dos débitos a serem inscritos nos serviços de proteção ao crédito.
O texto aprovado em Plenário passará agora à votação de suas emendas.
O deputado estadual Caio França (PSB) comemorou a aprovação do texto original. “A Legislação acaba com o AR e otimiza a comunicação que agora poderá ser feita via WhatsApp, redes sociais, e-mail. A modalidade eletrônica é mais rápida e eficaz, o que traz avanços”.
O parlamentar, em entrevista ao jornalista Joaquim Alessi, colunista deste REPÓRTER, ainda afirmou que duas emendas da oposição, do PT, ainda serão votadas na próxima semana. Para Caio elas são “símbolos do atraso e criam burocracia para dificultar o fim do AR. São Paulo sempre esteve na vanguarda, mas é o único estado brasileiro que ainda exige o Aviso de Recebimento para protestar um título. Ao contrário do que se possa imaginar, a Legislação não prejudica o consumidor, ela dá a ele mais garantia para exercer o direito”. Facesp
Para o presidente da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo), Alencar Burti “a decisão da Assembleia permite que consumidores sejam comunicados de maneira mais rápida, que empresários não sejam superonerados ao cobrarem suas dívidas e, ainda mais, contribui para a redução da burocracia e maior segurança no mercado de crédito paulista”.
Burti participa de Congresso de Associações Comerciais em Atibaia. Walter Estevam Jr, presidente da Aciscs também marca presença no evento.