O complemento de legislação indica que a fiscalização ficará a cargo da GCM (Guarda Civil Municipal) e por fiscais da Administração Municipal. Em caso de flagrante, o infrator deverá apresentar documento de identificação oficial com foto e número de CPF (Cadastro de Pessoa Física) para a multa ser aplicada.
O vereador Ary de Oliveira (PSDB), diz que “a intenção de alterar a Legislação é boa e atua no psicológico do infrator, que pensará duas vezes antes de cometer o ato, porém colocar em prática é difícil do ponto de vista de fiscalização”, para o parlamentar governista o mais eficaz é criar “campanha de conscientização”.
José Luis Ferrarezi (PT) afirma que a legislação é “importante” diante da falta de educação e respeito de algumas pessoas, porém, ele complementa que a lei deve ser acompanhada de “ações complementares com trabalhos educacionais e campanhas de conscientização”. O parlamentar diz, que a medida de multar, sozinha, é “paliativa” e que é preciso “transformar” a cidade e seus moradores para o bom convívio.
