Intitulado como Plano Municipal de Combate ao Cometimento de Danos e Degradação do Meio Ambiente, Visual Urbano, Paisagístico e Ecológico, a legislação prevê ao infrator a aplicação de multa e pagamento de indenização, sem prejuízo das sanções civis e criminais.
“Precisamos cuidar do visual urbano, paisagístico e ecológico, para que os munícipes possam viver numa cidade limpa, organizada e agradável. Assim, a legislação será um importante instrumento para que o município exerça a fiscalização sobre aqueles que desrespeitam o meio ambiente”, explica Marcel Munhoz.
