Apae cobra na Justiça repasses federais e Prefeitura de São Caetano diz que pagou

 A Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Caetano acionou a Justiça para cobrar da Prefeitura repasses federais, não regularizados, referentes aos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, do convênio nº 002/2015, totalizando R$ 280 mil. No caso do convênio nº 024/2014 foram totalmente inadimplidos os meses de janeiro, fevereiro e junho de 2017 e, parcialmente os meses de março a maio de 2017 em um total de R$ 138.270,86.
Segundo a Apae, a Justiça só foi acionada após a Associação não obter respostas aos “vários ofícios encaminhados às Secretarias de Saúde e Fazenda e ao Poder Legislativo”. Diante do exposto, o Ministério Público, em 29 de maio deferiu a tutela de urgência determinando o repasse, no prazo de 24horas, dos valores recebidos pela Municipalidade da União. Na quarta-feira (31), outra liminar judicial, determinou prazo de 48 horas para que o prefeito José Auricchio Júnior regularizasse os pagamentos e seus atos administrativos de forma imediata, sobre convênios do Centro de Reabilitação II que atende moradores da cidade.posicionamento
Procurada, a Prefeitura de São Caetano se manifestou por meio de nota e informou que a “decisão judicial foi cumprida e que segunda-feira (05) terá comprovante para informar em juízo”.