Os equipamentos são fundamentais para que as autoridades fiscalizem estabelecimentos comerciais que desrespeitem a Lei do Silêncio, após determinados horários, pois a ausência dos referidos dificulta a comprovação de desrespeito à legislação e, consequentemente, as autoridades podem ser denunciadas por abuso de autoridade, já que a potência do som seria uma questão subjetiva.
O parlamentar esclarece que “os munícipes recorrem às autoridades para coibirem o abuso de bares, salões de festa e demais estabelecimentos que extrapolam os limites com o som alto, mas as autoridades ficam de mãos atadas, sem conseguirem comprovar o excesso e correndo o risco de serem processados por abuso de autoridade ao exigirem que diminuam o volume”.
