Na ação, Janot pede a suspensão e anulação de trechos de uma Lei de 2013 de combate às organizações criminosas. Para a Procuradoria- Geral da República, a Constituição dá somente ao Ministério Público o poder de dirigir uma investigação, por ser o órgão responsável pela acusação num processo penal. O papel da Polícia, argumenta a PGR, é “principalmente subsidiar” a atuação do MP.
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, disse lamentar a ação protocolada por Janot. “É lamentável a medida e seria um extremo retrocesso proibir o delegado de polícia de iniciar e impulsionar o procedimento de colaboração premiada”, diz o texto.
