Má utilização de recursos pode levar o Sistema Previdenciário à falência

 Um erro que fere o princípio da isonomia – na qual todos são iguais perante a lei – identificado em 2013, em casos de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que se aposentaram até maio de 1999 ou abril de 2004 com valor de benefício inferior ao teto previdenciário, tem feito com que a ASBP (Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos) entre com ações na Justiça pedindo o reajuste das aposentadorias e pensões do período referido. Para o advogado especialista em direito empresarial e bancário, Moacir Passador Junior, a má utilização de recursos da Previdência não é recente. “A Previdência Social, quando de sua criação, só passou a conceder benefícios após 30 anos, de forma que deveria haver constituído um montante elevado de valores investidos no mercado para gerar a renda de aposentaria aos contribuintes. Mas, não ocorreu a aplicação dos recursos captados”. Equilíbrio
Passador argumenta que deve haver equilíbrio para não quebrar o sistema. “O número de trabalhadores ativos é quem paga a conta, portanto, se não houver uma administração eficaz e equilibrada, não há caixa que aguente. A projeção de mercado é de que a desproporcionalidade está crescendo e daí as alterações no sistema imposto pelo Governo, para criar fôlego para pagamento dos direitos”, argumenta.