Política

Lei permite a advogados questionar investigação em curso

 A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), sancionou a lei que altera o Estatuto da Advocacia, que regula a atividade profissional no País. Com a mudança nas normas, advogados agora podem questionar atos de uma investigação policial ainda em andamento, ou seja, os operadores do Direito podem examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito policial de qualquer natureza, podendo inclusive copiar informações e tomar apontamentos. AlteraçõesCom as mudanças, os advogados também poderão acompanhar clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade de um interrogatório e todo o inquérito policial baseado nele. A lei sancionada por Dilma, prevê ainda punições para delegados, caso eles impeçam os procedimentos previstos na lei, como a responsabilização criminal por abuso de autoridade. 

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Walter Estevam

Casado, Publisher do Jornal ABC Repórter e da TV Grande ABC, Presidente da ACISCS, Ex-Presidente da ADJORI, Ex-Presidente da ABRARJ, Ex-Professor Faculdade de Belas Artes de São Paulo, Jornalista, Publicitário, Apresentador dos programas 30 Minutos e Viaje Mais.

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