A Prefeitura de São Caetano do Sul firmou na quarta-feira (28/10) convênio com o Banco do Brasil para a liberação do uso de depósitos judiciais no pagamento de precatórios. Com isso, a administração municipal poderá utilizar as verbas que seriam destinadas a estes pagamentos (cerca de R$ 1,7 milhão por mês em 2015 e R$ 2,2 milhões mensais em 2016) em investimentos nos serviços públicos da cidade. “Essa é mais uma boa notícia para a população de São Caetano. Conseguimos a liberação de recursos que serão importantes para o bom andamento dos serviços públicos”, explicou o prefeito Paulo Pinheiro, que assinou o convênio após reunião no Palácio da Cerâmica com representantes do Banco do Brasil. “Nossa administração tem como compromisso a utilização responsável dos recursos públicos, o que garante muitos benefícios para a população.” A assinatura do convênio da Prefeitura com o Banco do Brasil contou com a participação do secretário municipal de Fazenda, Jorge Alano Silveira Garagorry; do procurador-geral do município, Marco Antonio Iamnhuk; do superintendente regional de Governo do Banco do Brasil, Rogério Lacava; da gerente de Relacionamento do banco, Anelise Liliam dos Santos Miranda; e do gerente-geral da agência de São Caetano do Banco do Brasil, Marcos Antonio da Costa. O convênio foi possível graças à entrada em vigor da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que transfere dos judiciários estaduais para os poderes executivos 70% do valor atualizado dos depósitos em dinheiro referentes aos processos judiciais e administrativos, nos quais os municípios sejam parte. A Lei 5.334/2015, sancionada pelo prefeito Paulo Pinheiro em setembro, e o Decreto 10.905/2015, do mesmo mês, regulamentaram a aplicação da medida no município.
