A Reforma Trabalhista alterou regras relativas aos contratos de trabalho e aos processos trabalhistas. Frente a tantas alterações, estão os gestores de pessoal; empresários e sindicatos preparados para se ajustar a tais regras e gerir possíveis conflitos?
A nova lei vigora desde 11.11.2017 e ainda não há jurisprudência pacífica sobre o tema; exceto sobre as regras processuais, visto que o TST já estabeleceu (IN 41/2018) que a nova lei se aplica aos processos distribuídos após a Reforma, não afetando os que já estavam em curso.
Quanto às regras que regulam direitos dos trabalhadores, os Tribunais Regionais já entendem que a aplicação da nova lei deve ser feita apenas aos contratos firmados após 11.11.2017 e que; para os contratados antes dessa data, valem as regras antigas. É preciso, contudo, aguardar a posição do TST a respeito, que norteará as instâncias inferiores.
As empresas devem agir com cautela até que se tenha essa posição definitiva do TST. Com efeito, a aplicação indiscriminada da nova lei, sem a adequada análise de seus impactos, poderá criar diferenças de condições entre trabalhadores de uma mesma empresa, a depender de sua data de admissão, gerando, por consequência, passivos trabalhistas futuros.
Por tais motivos, é imprescindível que os sindicatos e os empresários estejam atentos e acompanhem a movimentação da jurisprudência; até que haja segurança jurídica para a correta aplicação da nova legislação trabalhista.
